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Documentos Públicos

Acesso direto a Documentos Públicos da Prefeitura de Estrela Dalva 

Em atendimento à  Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, além do Portal da Transparência Municipal, a Prefeitura de Estrela Dalva criou a Página de Documentos Públicos, onde é possível, através de um formato de navegação fácil e intuitiva, semelhante as pastas de seu computador, consultar e baixar os documentos relativos à:

  • aplicação dos recursos públicos;
  • a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências;
  • a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela prefeitura;
  • aos procedimentos licitatórios, quando realizado.;
  • folhas de pagamentos;
  • diárias de viagens;
  • leis, decretos e portarias;
  • informações contábeis e outras informações de interesse público.

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Veja também

Outros Portais da Transparência

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