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Lei Orgânica

Título I

Dos Fundamentos da Organização Municipal

 

Art. 1º – O Município de Estrela Dalva integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

 

I – a autonomia;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político e religioso.

 

Art. 2º – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

 

Art. 3º – São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

 

I – assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento local e regional;

III – contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 4º – Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal, ficam fazendo parte integrante desta Lei Orgânica.

 

Título II

Da Organização Municipal

Capítulo I

Da Organização Político-Administrativa

 

 

Art. 5º – O Município de Estrela Dalva, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.

 

Art. 6º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 7º – São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.

 

Art. 8º – Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e os móveis que atualmente a ele pertençam, bem assim como os que vierem a ser adquiridos ou atribuídos por Lei.

 

Capítulo II

Da Divisão Administrativa do Município

 

Art. 9º – O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

 

Art. 10 – Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

 

Art. 11 – A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de Lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos do art. 12 desta Lei.

 

Parágrafo Único – O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis à criação e à supressão.

 

Art. 12 – São requisitos para a criação de distrito:

 

I – população, eleitorado e a arrecadação não inferiores à décima parte da exigida para a criação de município;

II – existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto dos correios, posto policial e posto telefônico.

 

Parágrafo Único – Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante certidão fornecida pelos Órgãos competentes.

 

Art. 13 – Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

 

I – sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – preferência, para a delimitação, para as linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

IV – é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do Distrito de origem.

 

Parágrafo Único – As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

Capítulo III

Da Competência do Município

Seção I

Da Competência Privativa

 

Art. 14 – Compete ao Município:

 

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III – elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

IV – instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em Lei;

V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Lei Estadual;

VII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais;

VIII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

IX – instituir os quadros, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos;

X – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

XI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII – instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

XIII – amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência e as crianças;

XIV – estimular a participação popular de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XV – prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas;

XVI – planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;

XVII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes do seu território, observadas as diretrizes de Lei Federal;

XVIII – instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XIX – prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo, domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

XX – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXI – cassar a licença concedida ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;

XXIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXIV – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;

XXV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVI – dispor sobre o registro, guarda vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVII – disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXVIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXX – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXI – regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXII – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

 

a)      o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;

b)      os serviços funerários e os cemitérios;

c)      os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

d)     os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

e)      os serviços de iluminação pública;

f)       a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

 

XXXIII – fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;

XXXIV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, e os de seus concessionários;

XXXV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXVI – assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

 

§ 1º – As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da Lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população, e não conflitem com a competência federal e estadual.

 

§ 2º – As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

 

a)      zonas verdes e demais logradouros públicos;

b)      vias de tráfego com dimensões adequadas e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;

c)      passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

Art. 15 – É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal:

 

I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas, e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos de seus territórios;

XII – estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Seção III

Da Competência Suplementar

 

Art. 16 – Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Capítulo IV

Das Proibições

 

Art. 17 – Além de outros casos previstos nesta Lei, ao Município é vedado:

 

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, serviços de alto-falantes, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

 

 

 

 

Capítulo V

Da Administração Pública

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 18 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

 

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

VI – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VIII – a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI – a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º do artigo 19 desta Lei;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

 

a)      a de dois cargos de professor;

b)      a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)      a de dois cargos privativos de médico.

 

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

 

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

 

§ 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

 

§ 3º – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei.

 

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 5º – Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em Lei Federal.

 

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

((Revogado § 7 dada pelo art. 1ºº da Emenda 04/2005)

Seção II

Dos Servidores Públicos

 

Art. 19 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

 

 

§ 1º – A Lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 2º – Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

 

Art. 20 – O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

III – voluntariamente, desde que observadas as condições exigidas pela previdência social geral.

 

§ 1º – O tempo de contribuição Federal, Estadual, Municipal ou privado, será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§ 2º – A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

§ 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

 

§ 4º – Aplica-se ao servidor público o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal.

 

§ 5º – Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos, benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

 

§ 6º – O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

(Redação dada pelo art. 2º da Emenda 04/2005).

 

Art. 21 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vagas, estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

((Redação  dada pelo art. 3º da Emenda 04/2005)

 

Art. 22 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

 

Título III

Da Organização dos Poderes

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

 

 

Art. 23 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

 

Art. 24 – A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

 

§ 1º – São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

 

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício do direito político;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

 

§ 2º-O número de vereadores do Município de Estrela Dalva, obedecerá à seguinte proporção:

I – Enquanto a população for de até 10 mil habitantes, serão eleitos 09 vereadores.

II – Com população de 10.001 a 20.000, serão eleitos 11 vereadores.

((Redação  dada pelo art. 4º  da Emenda 04/2005)

 

Art. 25 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

§ 1º – As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

 

§ 2º – A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no “caput” deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.

 

§ 3º – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

 

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 33, V, desta Lei Orgânica.

 

§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 26 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 27 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 28 – As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 32, XII, desta Lei Orgânica.

 

§ 1º – O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.

 

§ 2º – Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

 

Art. 29 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

 

Art. 30 – As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

 

I – tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II – isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III – orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – operações de crédito, auxílios e subvenções;

V – concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI – concessão administrativa de uso de bens municipais;

VII – alienação de bens públicos;

VIII – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX – organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X – criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI – aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

XII – delimitação do perímetro urbano;

XIII – transferência temporária da sede do governo municipal;

XIV – autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

Art. 32 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

 

I – eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

a)      o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b)      no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei;

c)      rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, ao Ministério Público para fins de direito.

((Revogada a letra “b” dado pelo art. 5º da  Emenda 04/2005)

 

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

X – autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV – convocar Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazado dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada, crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal.

((Redação  dada pelo art. 6ºº da Emenda 04/2005)

 

XV – encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário do Município ou Autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa;

XVI – ouvir Secretários do Município ou Autoridade equivalente, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do Órgão da Administração de que forem titulares;

XVII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVIII – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado a prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XIX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XX – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXI – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXIII – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXIV – fixar, observando o que dispõe o art. 18, XI, desta Lei Orgânica, e os arts. 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes.

 

Art. 33 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

 

I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, observado o disposto no inciso VI do art. 32;

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

§ 1º – A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores.

 

§ 2º – A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Art. 34 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Parágrafo Único – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações.

(A Emenda 01/2000 revogou os §§ 1º e 2º, transformando o § 3º em parágrafo único)

 

Art. 35 – É vedado ao Vereador:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

a)      firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)      aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.

 

II – desde a posse:

 

a)      assumir cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja inexorável “admutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

b)      exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;

c)      ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d)     patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

Art. 36 – Perderá o mandato o Vereador:

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

§ 1º – Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

 

§ 2º – Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 37 – O Vereador poderá licenciar-se:

 

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

§ 1º – Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no art. 35, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º – Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, é assegurada a percepção do subsídio integral, durante o período de licença.

 

§ 3º – O auxílio que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

 

§ 4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

§ 5º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

§ 6º – Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 38 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

 

§ 1º – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo.

 

§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Seção IV

Do Funcionamento da Câmara

 

Art. 39 – No primeiro ano da legislatura, a Mesa da Câmara será eleita, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara, no dia da posse e logo após a mesma.

(Redação dada pelo art.1º da Emenda 01/1998)

 

 

§ 1º – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

§ 2º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

 

§ 4º – Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 5º – A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da legislatura far-se-á na data fixada pela Mesa, entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) de dezembro do último ano do primeiro biênio.

(Redação dada pelo art. 2º da Emenda 01/1998)

 

§ 6º – Os eleitos na forma do parágrafo anterior tomarão posse no dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda 01/1998)

 

Art. 40 – O mandato da Mesa será de dois anos permitida a reeleição para o mesmo cargo.

((Redação  dada pelo art. 7ºº da Emenda 04/2005)

 

Art. 41 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário os quais se substituirão nessa ordem.

 

§ 1º – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

 

§ 3º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

 

Art. 42 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

 

§ 1º – Ás Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

 

I – discutir e votar Projeto de Lei  que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das Autoridades ou Entidades Públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

 

§ 2º – As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

§ 3º – Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.

 

§ 4º – As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 43 – A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão Líder e quando for o caso Vice-Líder.

 

§ 1º – A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos Membros das Representações Majoritárias, Minoritárias, Blocos Parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

 

§ 2º – Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

 

Art. 44 – Alem de ouras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

 

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

Art. 45 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente, sobre:

 

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – periodicidade das reuniões;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 46 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

V – representar, junto ao Executivo,  sobre necessidade de economia interna;

VI – contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 47 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

 

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a que for atribuída tal competência;

 

Seção V

Do Processo Legislativo

 

Art. 48 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

I – Emendas à Lei Municipal;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Leis Delegadas;

V – Resoluções; e

VI – Decretos Legislativos.

 

Art. 49 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal.

 

§ 1º – A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

 

§ 2º – A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

Art. 50 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ou Prefeito e aos Cidadãos, que exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 2% (dois por cento) do total do número de eleitores do Município.

 

Art. 51 – As Leis Complementares serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

 

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras;

III – Código de Posturas;

IV – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

V – Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

VI – Lei da criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VII – Lei que institui o plano diretor do Município.

 

Art. 52 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

 

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica;

II – servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

IV – matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios e subvenções.

 

Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

 

Art. 53 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:

 

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

 

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Câmara não serão admitidas Emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

 

Art. 54 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º – Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até noventa dias sobre a proposição, contados da data que for feita a solicitação.

 

§ 2º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 

§ 3º – O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

 

Art. 55 – Aprovado o Projeto de Lei será enviado ao Prefeito, que o sancionará.

 

§ 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

 

§ 2º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

§ 3º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de alínea.

 

§ 4º – A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias  a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se  rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5º – Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

 

§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 54 desta Lei Orgânica.

 

§ 7º – A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

 

Art. 56 –  As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º – Os Atos de competência privativa da Câmara, a Matéria reservada à Lei Complementar, os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objeto de delegação.

 

§ 2º – A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º – O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de Emenda.

 

Art. 57 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

 

Parágrafo Único – Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração de norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 58 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 59 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

 

§ 1º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens públicos.

 

§ 2º – As contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, prestadas mensalmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída sua incumbência.

((Redação dada pelo art. 8º da Emenda 04/2005)

 

§ 3º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

 

§ 4º – As Contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º deste artigo,  à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

 

§ 5º – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Art. 60 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

 

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.

 

 

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 61 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

 

Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 24 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

 

Art. 62 – A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29 , incisos I e II da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art. 63 – O Prefeito e Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 64 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

 

§ 2º – O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único – A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 66 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

 

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 

Art. 67 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

((Redação  dada pelo art. 9ºº da Emenda 04/2005)

 

Art. 68 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

 

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

 

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

 

Art. 69 – O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

 

Art. 70 – A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIII do art. 32 desta Lei Orgânica.

 

Seção II

Das Atribuições do  Prefeito

Art. 71 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos  para sua fiel execução;

III – representar o Município em juízo e fora dele;

IV – vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VI – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com autorização da Câmara;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plurianual do Município e das suas Autarquias;

XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade de matéria ou de dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração  para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição,  prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXI – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI – estimular a participação popular a estabelecer programas de incentivo para os fins previsto no art. 14, XIV, observado ainda o disposto no Título IV desta Lei Orgânica;

 (Revogado o inciso XXXVII pelo § 10º da Emenda 04/2005)

 

Art. 72 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas dos incisos IX, XV e XXIV do art. 69.

 

Seção III

Da Perda e Extinção do Mandato

 

Art. 73 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no art. 22 desta Lei Orgânica.

 

Art. 74 – As incompatibilidades declaradas no art. 35 seus incisos e regras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

 

Art. 75 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

 

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Art. 76 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

 

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

 

Art. 77 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas dos artigos 35 e 68, desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I – os Secretários Municipais;

II – os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta.

 

Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Art. 79 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 80 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:

 

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de vinte e um anos.

 

Art. 81 – Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

 

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instrução para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou Órgãos;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

§ 1º – Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servidores autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

 

§ 2º – A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.

 

Art. 82 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 83 – Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de Bairros e Subprefeituras nos Distritos.

 

§ 1º – Aos Administradores de Bairros ou Subprefeituras, como Delegados do Poder Executivo, compete:

 

I – cumprir e fazer cumprir as Leis, Resoluções, Regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

IV – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

 

Art. 84 – O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Art. 85 – Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

 

 

Capítulo III

Da Segurança Pública

 

Art. 86 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

 

§ 1º – A Lei Complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

§ 2º – A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Capítulo IV

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 87 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

§ 1º – Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

§ 2º – As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município  se classificam em:

 

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer,  por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam em sua maioria, ao Município ou à Entidade da Administração Indireta;

IV – Fundação Pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

 

§ 3º – A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

Capítulo V

Dos Atos Municipais

Seção I

Da Publicidade dos Atos Municipais

 

Art. 88 – A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

 

§ 1º – A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis e Atos Administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

 

§ 2º – Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

 

§ 3º – A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

Art. 89 – O Prefeito fará publicar:

 

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II-mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – anualmente, até 15  de março, pelo Órgão Oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Seção II

Dos Livros

 

Art. 90 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

 

§ 1º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

Seção III

Dos Atos Administrativos

 

Art. 91 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

 

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a)      regulamentação de Lei;

b)      instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da Lei;

c)      regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d)     abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;

e)      declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f)       aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g)      permissão de uso dos bens municipais;

h)      medidas executórias do Plano Diretor do Município;

i)        normas de efeitos externos, não privativos da Lei;

j)        fixação e alteração de preços.

 

II – Portaria, nos seguintes casos:

 

a)      provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b)      lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c)      abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação e penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d)     outros casos determinados em Lei ou Decretos.

 

III – Contrato, nos seguintes casos:

 

a)      admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 18, IX, desta Lei Orgânica;

b)      execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

 

§ 1º – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

 

§ 2º – Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

 

Seção IV

Das Proibições

 

Art. 92 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

 

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 93 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Seção V

Das Certidões

 

Art. 94 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

 

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

Seção VI

Dos Bens Municipais

 

Art. 95 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 96 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento,  os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

 

Art. 97 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

 

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço.

 

Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 98 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo, com autorização legislativa.

 

Art. 99 – O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 100 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 101 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

 

Art. 102 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

 

§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 99, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

§ 3º – A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

Art. 103 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado seja juridicamente pobre ou esteja em situação de calamidade pública.

 

Art. 104 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e Regulamentos respectivos.

 

Capítulo VII

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 105 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conte:

 

I – viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.

 

§ 1º – Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

 

§ 2º – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 106 – A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente sendo que a concessão só poderá ser feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

 

§ 1º – Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 4º – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 107 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

 

Art. 108 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

 

Art. 109 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio, com outros Municípios.

 

 

Título IV

Da Tributação Municipal da Receita

e Despesa e do Orçamento

Capítulo I

Dos Tributos Municipais

 

Art. 110 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art. 111 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I – transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

II – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

((Revogado inciso III  dado pelo art. 11º da  Emenda 04/2005)

 

§ 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2º – O imposto previsto  no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º – A Lei que institui tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas, nos artigos 150  a  152 da Constituição Federal.

 

§ 4º- É isento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do prédio de pequenos recursos,  que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites que a Lei fixar.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 12ºº da Emenda 04/2005)

 

Art. 112 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

 

Art. 113 – A contribuição da melhoria poderá ser instituída  e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na Lei Complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

 

Art. 114 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente

para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

 

Art. 115 – O Município poderá instituir contribuição, cobradas de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

 

Capítulo II

Da Receita e da Despesa

 

Art. 116 – A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 117 – Pertencem ao Município:

 

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas Autarquias e Fundações por ele mantidas;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição Federal;

IV – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

V – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal  de comunicação.

 

Art. 118 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem  deficientes ou excedentes.

 

Art. 119 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

§ 1º – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento  no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos complementares previstos no art. 146 da Constituição Federal.

 

§ 2º – Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

 

§ 3º – Lei Ordinária regulamentará o Processo Tributário Administrativo e a Consolidação da Lei Tributaria Administrativa.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 13ºº da Emenda 04/2005)

 

Art. 120 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

Art. 121 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 122 – Nenhuma Lei que cria ou aumenta despesa será executada sem que dela conste do recurso para atendimento do correspondente encargo.

 

Art. 123 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas Autarquias, Fundações e das Empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

 

Capítulo III

Do Orçamento

 

Art. 124 – A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição do Estado, na Constituição Federal, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 125 – Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento  e Finanças à qual caberá:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

 

§ 1º – As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 

§ 2º – As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou a projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

 

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a)      dotações para pessoal e seus encargos; ou

b)      serviço de dívida.

 

III – sejam relacionados:

 

a)      com a correção de erros ou emissões; ou

b)      com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

§ 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 126 – A Lei Orçamentária compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 127 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

 

§ 1º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

 

§ 2º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a  modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 128 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Orçamentária, à sanção será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

Art. 129 – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

 

Art. 130 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

 

Art. 131 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 132 – O orçamento não conterá dispositivo estranho  à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

 

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

 

Art. 133 – São vedados:

 

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinados pelo art. 160 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 132, II desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 126, III desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

Art. 134 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 135 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

 

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Título V

Da Ordem Econômica e Social

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 136 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

Art. 137 – A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

 

Art. 138 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direitos ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

 

Art. 139 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor do lucro, mais também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

 

Art. 140 – O Município assistirá ao trabalhador rural e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

 

Parágrafo Único – São isentas de impostos às respectivas Cooperativas.

 

Art. 141 – Aplica-se ao Município o disposto nos arts. 171, § 2º e 175 parágrafo único  da Constituição Federal.

 

Art. 142 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 143 – O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

 

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 144 – O Município dispensará à microempresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, pela eliminação ou redução destas por meio de Lei.

 

Capítulo II

Da Política Urbana

 

Art. 145 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

 

§ 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 146 – O Município poderá, mediante Lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:

 

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação, com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

 

Art. 147 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 148 – Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

(Revogado o art. 149 pelo art. 14º da Emenda 04/2005)

 

 

Capítulo III

Da Previdência e Assistência Social

 

Art. 150 – O Município dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

§ 1º – Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º – O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

 

Art. 151 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

 

Capítulo IV

Da Saúde

 

Art. 152 – Sempre que possível, o Município promoverá:

 

I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado;

III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV – combate ao uso de tóxicos;

V – serviço de assistência à maternidade e à infância.

 

Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistema único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

 

Art. 153 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

 

Art. 154 – O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

 

Capítulo V

Da Cultura, da Educação e do Desporto

 

Art. 155 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

 

§ 1º – Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

 

§ 2º – A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

 

§ 3º – À Administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear  sua consulta a quantos dela necessitem.

 

§ 4º –   Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governo Federal e Estadual.

 

Art. 156 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII – transporte gratuito, onde houver linhas de transporte coletivo, assegurado aos alunos de todas as escolas situadas no município, conforme em Lei.

 

§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

 

§ 2º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada a zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 

Art. 157 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

Art. 158 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará posteriormente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

§ 1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

 

§ 2º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

 

§ 3º – O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatório nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares  que recebam auxílio do Município.

 

Art. 159 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

 

I – cumprimento de normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art. 160 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

 

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo fundamental, na forma de Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 161 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

 

Parágrafo Único – Aplica-se ao Município, no que couber o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

 

Art. 162 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

 

Art. 163 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 164 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 165 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

Parágrafo Único – O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração  com o da União e do Estado.

 

 

 

Capítulo VI

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

 

Art. 166 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

 

§ 1º – Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

 

§ 2º – A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

 

§ 3º – Compete ao Município suplementar a legislação federal dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

 

§ 4º – No âmbito de sua competência, a Lei Municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

§ 5º – Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Capítulo VII

Do Meio Ambiente

 

Art. 167 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º – O Município, em articulações com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.

§ 2º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade da vida e meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

 

§ 3º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

 

§ 4º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

 

Título VI

Da Colaboração Popular

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 168 – Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

 

Parágrafo Único – O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5º, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, § 2º, e 194, VII entre outros, da Constituição Federal.

 

Capítulo II

Das Associações

 

Art. 169 – A população do Município poderá organizar-se, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

 

a)      atividades político-partidárias;

b)      participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupante de cargo de confiança da Administração Municipal;

c)      discriminação a qualquer título.

 

§ 1º – Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

 

I – proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;

II – representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes;

III – colaboração com a educação e a saúde;

IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.

 

§ 2º – O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

 

Capítulo III

Das Cooperativas

 

Art. 170 – Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento nos seguintes setores:

 

I – agricultura, pecuária e pesca;

II – construção de moradias;

III – abastecimento urbano e rural;

IV – crédito;

V – assistência judiciária.

 

Parágrafo Único – Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2º do  artigo anterior.

 

Art. 171 – O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.

 

Art. 172 – O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

 

Título VII

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 173 – Incumbe ao Município:

 

I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outra publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Art. 174 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

 

Art. 175 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

Art. 176 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

 

Art. 177 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 135 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado, no máximo, em 5 (cinco) anos, à razão de 1/5 (um quinto) por ano.

 

Art. 178 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o Projeto de Lei orçamentária anual, serão encaminhadas à Câmara até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sanção legislativa.

 

Art. 179 – Fica limitado em no máximo 4% (quatro por cento) do total de eleitores do Município conforme relação fornecida pelo TRE, o número de servidores públicos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias.

 

Art. 180 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação.

 

 

 

 

Art. 181 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Estrela Dalva, 06 de abril de 1990.

 

 

 

Inácio Queiroz Garcia – Presidente

Benedito Magalhães – Vice-presidente e Presidente da Comissão

Maria das Graças Costa Mendes – Secretária

Raphael Gramacho Cabreira – Relator

Eduardo Jorge Frauches de Souza

João Batista Guerra

Manoel José Neves da Costa

Márcio Irineu Ribeiro da Silva

Wilson Lima Ferreira

 

 

 

 

 

Revisada em 15 de dezembro de 2005

 

 

 

 

Cristian Carvalho Antunes – Presidente

Amaro Sergio Coutinho – Vice-presidente e Presidente da Comissão

Licanor dos Santos – Secretária

Fátima Regina Pullig Almeida – Relator

Elizabete da Costa Tonázio

José Antônio Rodrigues de Souza

Ideraldo José Magalhães

Paulo Cezar Frauche de Souza

José de Deus Bittencourt de Souza

TÍTULO I

Dos Fundamentos da Organização Municipal (arts. 1º/4º)                                               01

TÍTULO II

Da Organização Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Organização Político Administrativa (arts. 5º/8º)                                                         01

CAPÍTULO II

Da Divisão Administrativa do Município (arts. 9º/13)                                                       02

CAPÍTULO III

Da Competência do Município

SEÇÃO I

Da Competência Privativa (art.14)                                                                                     02

 

SEÇÃO II

Da Competência Comum (art.15)                                                                                      04

 

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar (art.16)                                                                               05

CAPÍTULO IV

Das Proibições (art.17)                                                                                                        05

CAPÍTULO V

Da Administração Pública

SEÇÃO I

Disposições Gerais (art.18)                                                                                                 06

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos (arts.19/22)                                                                                  07

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal (arts.23/30)                                                                                    09

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.31/33)                                                          11

SEÇÃO III

Dos Vereadores (arts.34/38)                                                                                                13

SEÇÃO IV

Do Funcionamento da Câmara (arts.39/47)                                                                      15

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo (arts. 48/58)                                                                                  18

SEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts.59/60)                                 21

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts.61/70)                                                                         22

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito (arts.71/72)                                                                             23

SEÇÃO III

Da Perda e da Extinção do Mandato (arts. 73/77)                                                             25     

SEÇÃO IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 78/85)                                                                 25

CAPÍTULO III

Da Segurança Pública (art. 86)                                                                                          27

CAPÍTULO IV

Da Estrutura Administrativa (art. 87)                                                                                27

CAPÍTULO V

Dos Atos Municipais

SEÇÃO I

Da Publicidade dos Atos Municipais (arts. 88/89)                                                             28

SEÇÃO II

Dos Livros (art. 90)                                                                                                             28

SEÇÃO III

Dos Atos Administrativos (art. 91)                                                                                      28

SEÇÃO IV

Das Proibições (arts. 92/93)                                                                                                29

SEÇÃO V

Das Certidões (art. 94)                                                                                                        30

CAPÍTULO VI

Dos Bens Municipais (arts. 95/104)                                                                                    30

CAPÍTULO VII

Das Obras e Serviços Municipais (arts. 105/109)                                                               31

TÍTULO IV

Da Tributação Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento

CAPÍTULO I

Dos Tributos Municipais (arts. 110/115)                                                                            33

CAPÍTULO II

Da Receita e da Despesa (arts 116/123)                                                                              34

CAPÍTULO III

Do Orçamento (arts. 124/135)                                                                                            35

TÍTULO V

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO I

Disposições Gerais (arts. 136/144)                                                                                      38

CAPÍTULO II

Da Política Urbana (arts. 145/149)                                                                                     39

CAPÍTULO III

Da Previdência e Assistência Social ( arts. 150/151)                                                          40

CAPÍTULO IV

Da Saúde (arts. 152/154)                                                                                                    40

CAPÍTULO V

Da Cultura, da Educação e do Desporto (arts. 155/165)                                                   40

CAPÍTULO VI

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (art. 166)                                          43

CAPÍTULO VII

Do Meio Ambiente (art. 167)                                                                                              43

TÍTULO VI

Da Colaboração Popular

CAPÍTULO I

Disposições Gerais (art. 168)                                                                                              44

CAPÍTULO II

Das Associações (art. 169)                                                                                                  44

CAPÍTULO III

Das Cooperativas (arts. 170/172)                                                                                        45

TÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias (arts. 173/181)                                                              46